Tocantins

Procon Tocantins multa BRK por má prestação de serviço

A mesma reiterou as práticas abusivas no que se refere à prestação dos serviços e à resolutividade das demandas.

  • Publicado em 07/Jun/2019 às 12h01 ( atualizado às 12h12).

O número de reclamações contra a BRK aumentou nos últimos anos. A mesma reiterou as práticas abusivas no que se refere à prestação dos serviços e à resolutividade das demandas.

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/TO) multou a concessionária de água BRK Ambiental em mais de R$ 2,2 milhões por má prestação de serviço e por descumprir um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) firmado em 2015. O termo de julgamento nº 627/2019 foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 5.

As reclamações dos consumidores contra a BRK são referente à má qualidade dos serviços públicos de água e esgoto, incluindo problemas no fornecimento do serviço, cobrança indevida, aumento variável e injustificado das faturas, indevida suspensão do serviço, repasse de informações imprecisas, demora no atendimento (SAC), entre outros.

No TAC assinado com o Procon, a BRK se comprometeu a apresentar proposta de acordo para as reclamações movidas pelos consumidores, responder às Cartas de Informações Preliminares (CIP Eletrônica) dentro do prazo, contatar diretamente o cliente para agilizar a solução do problema e disponibilizar canal de atendimento exclusivo ao Procon com atendente para resolver as demandas durante atendimento preliminar.

De acordo com o superintendente do Procon/TO, Walter Viana, a BRK reiterou as práticas abusivas ferindo assim os direitos do consumidor no que se refere à prestação dos serviços e à resolutividade das demandas. “Os milhares de processos se respaldam no grande volume de consumidores que buscaram o órgão nos últimos anos, alegando os mesmos problemas. O TAC foi firmado em 2015, e passados praticamente quatro anos não há reais evidências de melhorias, pelo contrário, houve um aumento expressivo de reclamações”, explicou Walter Viana.

Ainda segundo o superintendente, a concessionária não buscou uma solução para os problemas enfrentados pelos consumidores, visto o quantitativo exorbitante de reclamações pelos mesmos motivos. Em 2016, o Procon realizou 1.300 atendimentos de reclamações de consumidores contra a BRK. Já em 2017, foram 2.487. No ano de 2018, o total foi 2.787 e até o início do mês de junho deste ano, já foram realizadas 982 reclamações.

O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discorre sobre a proteção dos direitos fundamentais e constitucionais do consumidor, como o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

A BRK tem o prazo de 10 dias para pagar a multa e poderá ainda recorrer da decisão.


Superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca o aumento das reclamações no órgão - Procon/Governo do Tocantins


Fonte: Secom TO