Aleto aprova PEC que altera o limite das emendas no orçamento estadual

A Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 6, a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) nº 02/2024, que altera o limite destinado às emendas
parlamentares individuais na lei orçamentária para 1,73% da receita corrente
líquida do exercício anterior. A PEC foi aprovada em duas fases, obtendo no
segundo turno, 16 votos favoráveis dos deputados presentes.

Com a alteração, cada parlamentar poderá
indicar no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, cerca de
R$ 10 milhões em emendas individuais, para viabilizar ações e projetos na área
da saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e
segurança pública, nos 139 municípios tocantinenses.

Atualmente, 25% do valor das emendas individuais
já são obrigatoriamente destinados para despesas na área da saúde.

Transparência

Não houve manifestação dos parlamentares
durante a votação da PEC no Plenário, mas o presidente da Aleto, deputado
Amélio Cayres (Republicanos), anunciou, por meio de sua Diretoria, que já determinou à equipe técnica da
Casa, um estudo para que seja implantado na Comissão de Finanças,
Tributação, Fiscalização e Controle medidas de transparência da execução orçamentária
e financeira do orçamento do Estado do Tocantins.

A expectativa é que as medidas abranjam
um sistema com informações sobre autor das emendas, valores, programa, ações, localidades
beneficiadas, modalidade de transferências e andamento da execução das emendas
individuais. “Será semelhante ao que já ocorre no Congresso Nacional. O sistema
espelhará não só as despesas das emendas parlamentares, mas também a execução
das demais despesas previstas na Lei Orçamentária Anual”, afirmou o diretor
Administrativo da Aleto, Antônio Braga Júnior.

A Diretoria Administrativa destacou,
ainda, que a execução das emendas parlamentares já segue todos os ritos
previstos na legislação brasileira sobre a transferência de recursos públicos
realizada por meio de contratos e convênios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Fonte: al.to.leg.br