Amélio Cayres, prestigia lançamento do Refis 2024 e manifesta apoio ao programa

O presidente da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins (Aleto), deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos),
participou na última quinta-feira, 7, do lançamento do Programa Recuperação de
Créditos Fiscais (Refis) 2024. O programa foi instituído pelo Governo do
Tocantins através da Medida Provisória (MP) nº 27, assinada pelo governador
Wanderlei Barbosa (Republicanos) durante o evento.

Amélio Cayres manifestou apoio pela
aprovação da MP na Aleto. O Refis 2024 proporcionará a quitação ou negociação
de débitos tributários estaduais com até 95% de desconto de juros e multas.

“Recebemos a assinatura deste projeto
com muita alegria, porque sabemos que esta medida irá diminuir a questão dos
débitos que, muitas vezes, atingem o cidadão em um momento difícil. É nosso
dever enquanto poder público ajudar o contribuinte, o empresário que incentiva
o comércio e gera emprego”, declarou.

O Refis contempla cidadãos ou empresas
com descontos sobre impostos que podem chegar a 95% da multa moratória ou
fiscal para tributos quitados à vista. Também permite parcelamento da dívida em
até 72 vezes, mediante assinatura de Termo de Acordo.

Dentre os tributos contemplados,
encontram-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto
sobre a Tramitação Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
e os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa.

Fonte: al.to.leg.br