Além do ICMS, os repasses constitucionais incluem valores provenientes do IPVA e do Fundeb
– Foto: Di Pietro/Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), repassou R$ 1,47 bilhão em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios tocantinenses em 2024. O valor corresponde aos 25% da arrecadação com o imposto, conforme determina a Constituição Federal, garantindo que os recursos sejam transferidos regularmente e sem atrasos.
Além do ICMS, os repasses constitucionais incluem valores provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que somaram ao todo, no ano de 2024, R$ 149.782.349,98.
O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, destaca que todos os repasses estão em dia. “O Governo do Tocantins mantém rigorosamente em dia os repasses aos municípios, assegurando que cada um receba sua parcela de forma transparente e eficiente. O compromisso do governador Wanderlei Barbosa é garantir que esses recursos cheguem corretamente às administrações municipais, fortalecendo as finanças e permitindo a execução de políticas públicas essenciais”, pontua.
O secretário ainda ressalta que os valores pagos em dívida ativa, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO), são devidamente considerados nos repasses aos municípios. “Esses valores são lançados corretamente na contabilidade do estado e fazem parte do cálculo dos repasses. Caso haja algum erro na classificação do pagamento, ele é corrigido por meio de um processo administrativo, garantindo que tudo seja feito dentro da legalidade”, explica.
O titular da Sefaz, Donizeth Silva, enfatiza que a contabilidade do estado do Tocantins é reconhecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pela qualidade das informações prestadas. Além disso, as contas do governo até o exercício de 2023 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCETO), após rigorosa análise técnica. “O nosso compromisso é com a eficiência na gestão fiscal, sempre prezando pela legalidade e pelo fortalecimento das finanças municipais”, conclui o secretário.