Devido a recente decisão do STF, que reconheceu o direito à aposentadoria diferenciada para mulheres policiais como medida de justiça social, ao considerar as especificidades e os riscos inerentes à atividade policial, na manhã desta terça-feira, 29, o deputado estadual Moisemar Marinho (PSB) apresentou requerimento, em regime de urgência, solicitando ao Governo do Estado do Tocantins que implemente a simetria federativa no Tocantins às mulheres de todas as forças de segurança do Estado.
Conforme o parlamentar, a solicitação visa assegurar isonomia de tratamento entre as forças de segurança estaduais e federais. “A redução de três anos em todos os critérios de aposentadoria aplicáveis às servidoras da segurança pública estadual, tanto da polícia civil, agentes socioeducativas, policiais penais e policiais legislativas do Estado do Tocantins, estará em simetria à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7727”, justificou.
Além disso, Moisemar destacou que a decisão do STF, reconheceu o direito à aposentadoria diferenciada para mulheres policiais como medida de justiça social, ao considerar as especificidades e os riscos inerentes à atividade policial. Com isso, enquanto não houver nova regulamentação federal, está assegurada a redução de 3 (três) anos na idade mínima, no tempo de contribuição e no tempo de efetivo exercício no cargo das mulheres policiais civis e federais.