O presidente da
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres
(Republicanos), recebeu em seu gabinete na manhã desta quarta-feira, 30, o
presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins
(Detran), Willian Gonzaga dos Santos.
A visita teve o objetivo
de convidar o Parlamento estadual para participar e colaborar com a campanha
“Maio Amarelo” do Detran, que tem a finalidade de reduzir acidentes, coibir
infrações e promover a segurança viária, especialmente em relação a motoristas
que dirigem sem habilitação.
Amélio Cayres se
colocou à disposição contribuir com a campanha no que tiver ao alcance da Casa
de Leis. “Sempre que formos chamados, vamos colaborar com campanhas que visem
educar os condutores de veículos e objetiva diminuir os acidentes de trânsito”,
garantiu.
Willian explicou
que o convite especial ao presidente e todos os deputados, visa envolvê-los na
Campanha, por sua importância para a sociedade. “Para alertarmos sobre a
questão dos altos índices de sinistros de trânsito no Estado, esse apoio da
Assembleia é fundamental.”
O Detran fará a
abertura oficial da campanha em um evento no dia 7 de maio às 9h30 no Auditório
do Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos. Já às 14 horas no mesmo local
acontecerá o 1º Fórum de Trânsito do Tocantins, que terá continuidade na manhã
do dia seguinte.
Contencioso administrativo
O Parlamento
aprovou na mesma sessão, o projeto do executivo que alterou a Lei nº 1.288, de
28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário
e Procedimentos Administrativos Tributários.
A iniciativa propõe
medidas que incluem a ampliação e a qualificação do Conselho de Recursos
Tributários (Cocre), a modernização da tramitação processual por meio do
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), além de ajustes nos procedimentos
de formalização e cobrança de créditos tributários.
Na prática, trata-se
de iniciativa destinada a aprimorar o modelo de gestão
administrativa-tributária, assegurando mais eficiência no julgamento de
litígios fiscais e na formação de créditos tributários, em conformidade com os
avanços tecnológicos e as boas práticas de governança pública.
Segundo o Executivo,
a proposta busca promover mais celeridade e segurança jurídica, mediante a
modernização do Contencioso Administrativo, ou seja, as disputas entre a
Administração Pública e os cidadãos; é uma forma de garantir o devido processo
legal e o direito à defesa dos cidadãos contra a atuação da Administração Pública
e vice-versa.
Segundo a gestão do
Governo no Estado os processos no campo tributário têm crescido, de modo que
conforme o projeto, atualmente tem mais de 3.200 demandas em estoque e créditos
tributário superiores a R$2 bilhões pendentes de cobranças.