A Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto) aprovou nesta terça-feira, 13, duas medidas provisórias que tratam de
reajustes da revisão anual da remuneração dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e também dos benefícios de aposentadoria
e pensão por morte da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado
mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
A MP nº 03 trata do reajuste de 4,17%
referente a data-base de maio de 2025 para os servidores públicos ativos,
concedida a todas as carreiras da Administração Pública Direta e Indireta do
Executivo Estadual. O mesmo percentual também será concedido para os servidores
inativos e pensionistas, com direito a paridade.
Já a MP nº 02 reajusta em até 4,77% os
benefícios dos aposentados e pensionistas que não possuem direito a paridade, a
partir de janeiro de 2025, mantidos pelo Igeprev.
Defensoria Pública do Estado
Os deputados aprovaram também o projeto
de lei complementar nº 02/2025 da Defensoria Pública do Estado, que visa a
criação de 28 funções e cargos para a administração institucional, sendo um
cargo para a Junta Médica, sete na área de Assessoramento de Tecnologia da
Informação e 20 cargos de assessores operacionais para atendimento das demandas
nas unidades da Defensoria Pública do interior do Tocantins.