O controle da
entrada e das vagas, a qualidade do ambiente, dos serviços e da estrutura no
sistema penal. Essas foram algumas das abordagens discutidas durante a
Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na
tarde desta sexta-feira, 23, para debater sobre a construção do Plano Estadual
Pena Justa.
Coordenado
pelo Comitê Estadual de Políticas Penais e realizado pelo Tribunal de Justiça
do Tocantins (TJ-TO), o evento teve participação ativa de representantes dos três
Poderes. O Legislativo esteve presente com a participação do deputado Moisemar
Marinho (PSB), representando o presidente da Casa, Amélio Cayres
(Republicanos).
Em sua
explanação, Moisemar reconheceu a importância da proposta e das discussões.
“Especialmente devido à necessidade de buscar soluções para assuntos como
reformulação da pena e precariedade do sistema penal constatada em todo o
País”, justificou.
O deputado
destacou o papel imprescindível do Legislativo nas questões relacionadas ao
tema, mencionando que a “aprovação do Orçamento Público estadual passa pela
Assembleia, bem como as discussões relacionadas ao sistema prisional”.
“Apesar de
termos leis que garantem direitos aos presos, sabemos que esses direitos nem
sempre são garantidos na prática. Precisamos buscar soluções não apenas para a
questão da infraestrutura do sistema prisional, mas também para todas as
questões que se relacionam ao processo de ressocialização”, conclamou.
Realidade
Uma amostra do
que se vivencia nos presídios foi descrita pelo ex-reeducando E. Silva. “O
tratamento que recebemos é desumano, não tem como um ex-presidiário sair uma
pessoa melhor após cumprir sua pena. Muitos pensam em sair de lá e mudar de
vida, mas o que a gente vê é um trabalhador que entra e sai bandido. Demônio e
desgraça são como somos chamados”, testemunhou.
Representantes
Todos os que
se manifestaram foram unânimes em reconhecer a necessidade da demanda de
soluções eficientes para políticas penais e colocaram-se à disposição, no
sentido de colaborar para que elas se tornem uma realidade.
A mesa
principal foi representada pelo juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e
Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas
Socioeducativas, Eustáquio de Melo; pelo secretário de Estado da Cidadania e
Segurança Pública, Bruno Azevedo; pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais
da Comarca de Palmas, Allan Martins Ferreira; pelo defensor público Alexandre
El Zayek; e pelo procurador-chefe do Ministério Público Federal, Álvaro
Manzano, dentre outros.
Iniciativa
A iniciativa
da Audiência atende a diretriz do Plano Nacional Pena Justa, homologado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2025. Em decorrência, os
estados deram início ao processo de elaboração dos seus próprios planos, com
base em reuniões interinstitucionais e instrumentos de participação social.
Eixos
temáticos
Durante a
audiência, foi apresentada uma minuta com proposta para o Plano Estadual, com o
objetivo de colher novas e melhores sugestões, visando aprimorá-lo.
O documento
encontra-se dividido em quatro eixos temáticos: controle da entrada e das vagas
no sistema penal; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da
estrutura; processos de saída da prisão e reinserção social; e políticas de não
repetição do Estado de Coisas Inconstitucional.
Essa foi a
primeira Audiência realizada no Tocantins. Outras duas serão realizadas nas
cidades de Gurupi, no dia 27 de maio, e Araguaína, no dia 30 de
maio.