Foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do
Tocantins (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 11, o seminário estadual sobre a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 066/23, que institui limite para o
pagamento de precatórios pelos municípios. A PEC também trata sobre novos
prazos de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes
próprios de Previdência Social e com o regime geral de Previdência Social. A
emenda é conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.
O debate sobre a PEC é conduzido nacionalmente por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a referida Emenda à Constituição.
No Tocantins, o debate foi mediado pelo deputado federal Ricardo Ayres
(Republicanos), o qual compõe a comissão nacional.
O seminário serviu para debater a PEC e seus impactos nas
finanças municipais, especialmente no que tange ao parcelamento de débitos
previdenciários, à quitação de precatórios e à sustentabilidade fiscal dos
municípios.
Antes da abertura do debate, o presidente da Aleto, Amélio
Cayres (Republicanos), transformou a sessão ordinária do dia em sessão especial
para tratar do tema objeto da audiência pública. Autor do requerimento que
resultou na sessão especial, Amélio disse que o tema proposto na PEC é de
muita relevância para os municípios. “A pauta dessa emenda é muito importante e
urgente; e este Parlamento está e estará sempre aberto para o debate que represente
o interesse coletivo e dos municípios”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres garantiu que a
realidade das dívidas no Tocantins é ainda mais penosa do que no resto do
Brasil, devido ao fato de as unidades municipais terem arrecadação pequena e sobreviverem
praticamente por conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele
garantiu que o reparcelamento dos débitos municipais será bem-vindo, uma vez
que permitirá a sobra de recursos para investimentos.
Dívidas dos
municípios
Em um vídeo institucional da Receita Federal, foram demonstrados os dados das dívidas dos municípios do Brasil. Segundo o
demonstrativo, 4 mil municípios somam uma dívida com o INSS de R$ 248 bilhões; ao regime próprio de Previdência Social (RPPS), 2.180 prefeituras devem R$
312 bilhões.
Segundo o relato do presidente da Comissão Especial da PEC, deputado
Romero Rodrigues (Podemos-PB), por meio do vídeo institucional, 70% dos
municípios não estão conseguindo pagar suas folhas salarias devido às
dívidas, mas, conforme o deputado, a aprovação da medida irá permitir o parcelamento dos débitos
em até 300 vezes, podendo trazer alívio financeiro às prefeituras.
Para Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, superintendente
da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, além dos benefícios que a
emenda pode trazer, os prefeitos podem usar outros serviços ofertados pela Receita e poderão alocar mais recursos para seus municípios.
O servidor do órgão fiscalizador recomendou, no entanto, a
realização do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) com a Receita
Federal. Segundo ele, essa é uma fonte de receita importante. Ele sugeriu também
aos gestores a adesão à nota fiscal eletrônica e a colocação da folha de pagamento
no E-Social, ações que vão facilitar a vida dos municípios.
Já o auditor da Receita Federal Jordão Júnior assegurou
que a PEC 66 será uma grande oportunidade para resolver os problemas
financeiros municipais. Jordão mencionou, entre outras vantagens, que a emenda propõe reduzir 40% das multas, 80% dos juros, 40% dos encargos legais e 25% dos
honorários.
Inadimplência
O município que fizer a negociação e deixar de cumprir o
compromisso, após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis
alternadas, deixará de receber as transferências voluntárias da União,
inclusive as emendas parlamentares.
Os eventuais resíduos da dívida, ao final do parcelamento,
caso não quitados, serão passíveis de parcelamento em mais 60 meses.
Adesão
A adesão poderá ser realizada em até 12 meses, a partir da
promulgação da Emenda Constitucional, e poderá ser feita de forma on-line no
portal de serviços da Receita Federal. Por sua vez, os valores mensais do parcelamento serão objeto de retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
ATM
Joel Rufino, prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro
da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), que representou o presidente
da entidade – o prefeito de Cristalândia, Big Jow -, elogiou a realização do
seminário e reconheceu que a PEC é importante e poderá salvar os municípios, que, em sua maioria, devido aos débitos, dependem do FPM.
O ex-prefeito de Talismã, ex-presidente da ATM e atual secretário
da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, representando o prefeito de
Palmas, Eduardo Siqueira, fez uma reclamação: segundo ele, quando o município
atrasa o pagamento de algum débito com a Receita Federal, o órgão sequestra o
FPM. Diogo disse que espera que a referida prática seja revista pela Emenda Constitucional.
A plateia foi formada por parlamentares estaduais, dezenas
de prefeitos, vereadores e outras autoridades.