Os pais de
crianças e adolescentes com deficiência vão contar com um incentivo oficial
para aquisição de automóveis no Tocantins, caso seja sancionado o Projeto de
Lei nº 50/2025, aprovado nessa quarta-feira, 3, na Assembleia Legislativa do
Tocantins (Aleto).
O projeto, de
autoria do deputado Aldair Gipão (PL), com coautoria do deputado Eduardo Mantoan
(PSDB), acrescenta ao Código Tributário Estadual a isenção do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) na compra de automóveis de passageiros por parte de pai ou
mãe de menor com deficiência.
Segundo Gipão,
já é um direito das pessoas com deficiência a isenção de impostos estaduais
sobre a aquisição e propriedade de veículos, porém, quando se trata de menor de
idade, os veículos são adquiridos pelos pais, mas o documento de propriedade fica
no nome do menor. Para o parlamentar, essa condição se torna um problema nos
casos de venda desses automóveis, quando é exigida autorização judicial dos pais
para a transferência ser realizada, o que gera burocracia e custos, além de
sobrecarregar o Poder Judiciário.
“Em alguns
estados, há decisões judiciais que dispensam a autorização da Justiça para a
revenda do bem, de maneira que basta aos pais assinar o documento de
propriedade do veículo, com firma reconhecida – o que não é o caso do
Tocantins”, explica Gipão.
Ainda conforme
o deputado, a proposta visa desburocratizar o processo e facilitar a vida das
pessoas com deficiência e de seus familiares. “Esta
proposta de lei visa garantir que todos os cidadãos, especialmente os que se
encontram em situação de vulnerabilidade, possam exercer plenamente seus
direitos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais equitativa e
inclusiva”, finaliza.