Montividiu do Norte (GO) — O Município de Montividiu do Norte ingressou na Justiça Federal com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita Jacira Martins Fernandes Paiva e contra Erick Samuel Machado Bastos, acusado de receber repasses diretos de recursos públicos sem qualquer justificativa legal. A ação foi protocolada em 12 de novembro de 2025, na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, sob o número 1071015-46.2025.4.01.3500.
Segundo a petição, a administração atual identificou que, durante o mandato da ex-gestora, foram realizadas quatro transferências bancárias da conta do município para a conta pessoal de Erick Samuel, totalizando R$ 451 mil, valor atualizado para R$ 527.485,90. Os recursos são provenientes de Emendas Parlamentares Especiais (Emendas PIX), destinadas exclusivamente a ações públicas, o que reforça a ilegalidade do repasse direto a pessoa física.
Transferências sem contrato, licitação ou nota fisca
De acordo com os documentos anexados ao processo, não há qualquer registro de contrato, licitação, empenho, nota fiscal, liquidação ou ordem de pagamento que justifique o envio dos valores. Auditorias internas e certidões emitidas pela contabilidade e pelo controle interno confirmam a inexistência de documentação que vincule Erick Samuel a qualquer serviço prestado ao município.
As transferências ocorreram nas seguintes datas:
Os valores saíram da conta do município na Caixa Econômica Federal e foram depositados diretamente na conta de Erick no Banco do Brasil. Não houve, segundo o processo, qualquer prestação de serviço que justificasse o pagamento.
Município pede bloqueio de bens
O Município pede que a Justiça determine a indisponibilidade de bens da ex-prefeita e de Erick Samuel, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos, até o limite de R$ 527.485,90 — valor atualizado do prejuízo. A ação argumenta que há risco de dilapidação patrimonial e que o bloqueio é necessário para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Além disso, o Município requer:
A citação dos réus para apresentar defesa;
A participação do Ministério Público no caso;
A condenação de ambos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Acusações contra Jacira e Erick
A petição afirma que Jacira agiu de forma dolosa, violando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. A acusação sustenta que ela utilizou sua posição para beneficiar indevidamente o particular, resultando em desvio de finalidade e prejuízo direto ao erário.
Já Erick Samuel é acusado de enriquecimento ilícito e de ser beneficiário direto do desvio, enquadrando-se no art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, que responsabiliza terceiros que induzam, participem ou se beneficiem do ato irregular.
Valor total do dano
Segundo a planilha oficial anexada ao processo, atualizada até novembro de 2025, o valor devido ao Município chega a R$ 527.485,90, já incluindo juros e correção.
Processo segue em tramitação
O caso ainda está em fase inicial, aguardando manifestação dos réus e análise do pedido liminar pela Justiça Federal. Se condenados, Jacira e Erick poderão responder por improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano e outras penalidades previstas em lei.