A iniciativa vai possibilitar a atuação de profissionais de saúde do município na confecção dos exames necessários, quando requisitados pela Polícia Civil, nos termos do parágrafo 1, do artigo 159, do CPP.
Em solenidade realizada no Fórum da Comarca de Formoso do Araguaia, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) firmou um Termo de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal. A parceria tem como objetivo permitir a realização de exames de corpo de delito pelo corpo médico do sistema de saúde daquele município em algumas situações, nos termos do parágrafo 1, do artigo 159, do CPP.
Durante o evento, realizado no dia 13 de novembro, o Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Sousa Azevedo e pelo Prefeito Municipal Israel Borges Nunes. Na oportunidade, também participaram da solenidade, o delegado-regional, Joadelson Rodrigues Albuquerque, titular da 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Gurupi, vereadores, a delegada titular da 84ª Delegacia de Polícia Civil de Formoso do Araguaia, Thuanny Falcão, além da equipe de policiais civis da 84ª DP, bem como demais autoridades civis e militares e população em geral.
A assinatura do Termo de cooperação técnica entre a Segurança Pública e a Prefeitura de Formoso do Araguaia possibilitará com que os exames de corpo de delito de menor complexidade sejam realizados utilizando a própria estrutura municipal de saúde, sempre que requisitados pela Polícia Civil.
Limites de atuação
O objeto do acordo define de forma específica que a cooperação se destina exclusivamente à realização de exames de corpo de delito sem a realização de autópsias, necropsias, exames laboratoriais ou outras perícias complexas.
Como vai funcionar
De acordo com o disposto no Termo de Cooperação, a SSP/TO, por meio do Instituto Médico Legal, nomeará os profissionais “ad hoc” conforme o art. 159, §1º, do Código de Processo Penal — ou seja, apenas quando não houver perito oficial.
Vale mencionar que os profissionais de saúde habilitados não atuarão de forma permanente ou automática, mas apenas em casos específicos e devidamente requisitados pela autoridade policial. Ainda conforme especificado no Termo de Cooperação, os médicos só podem realizar o exame quando houver requisição formal de um delegado da Polícia Civil.
A parceria firmada exige que os exames sejam realizados de acordo com os modelos e formulários oficiais fornecidos pela SSP/TO, o que limita o escopo da atuação e padroniza os procedimentos.
A iniciativa representa um significativo ganho de tempo procedimental, melhora o atendimento às vítimas, além de reduzir os custos com deslocamentos a Gurupi, que fica a aproximadamente 70 km de Formoso.
O secretário da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou que após devidamente implantado, o Termo de Cooperação beneficiará um grande número de pessoas.
“Essa medida otimizará as ações da Polícia Civil, o atendimento às vítimas, além de reduzir os custos operacionais com deslocamentos, permintindo que alguns exames de menor complexidade sejam realizados por profissionais idôneos do sistema de saúde municipal de Formoso,
O delegado-regional, Joadelson Rodrigues Albuquerque frisou que o atendimento dessa demanda é fruto de um esforço conjunto entre a SSP/TO e o Poder Executivo Municipal. “Esse termo de cooperação é de grande relevância para toda a 7ª Regional de Polícia Civil e que vai desonerar os policiais civis que não precisarão levar vítimas e presos, a Gurupi para a realização de exames menos complexos. Desse modo, graças ao empenho da Secretaria da Segurança Pública e da Gestão Municipal de Formoso, foi possível assinar esse Termo de Cooperação”, disse.
A delegada Thuanny Falcão, titular da 84ª DP de Formoso, destaca que a assinatura deste termo representa um avanço significativo para o sistema de segurança pública e para a efetividade do trabalho policial na cidade. “A possibilidade de realização do exame de corpo de delito aqui pelo sistema de saúde de Formoso vai garantir mais agilidade às investigações e, principalmente, um atendimento mais humanizado às vítimas. Esse passo importante de integração entre a política de segurança e saúde vai ser bom não só para a Polícia Civil, mas como toda rede de proteção e justiça do município. Ganhamos tempo, eficiência e também teremos um atendimento digno para as vítimas que estão mais debilitadas e precisam de uma assistência maior nessas situações.
O Prefeito Municipal Israel Borges, conhecido como Israel Kauê, exaltou a assinatura do Termo, ressaltando que esse é um dia histórico para a Formosa do Araguaia. “Essa parceria com a Segurança Pública é de suma importância para o município, sobretudo para as mulheres, vítimas de violência doméstica. Nós estamos muito felizes e agradecidos ao nosso secretário Bruno, a toda a sua equipe da Segurança Pública, por estar prestigiando Formoso”, concluiu o gestor municipal.
Edição: João Guilherme Lobasz/Governo do Tocantins