Recomendação que aponta possíveis irregularidades em contratação sem licitação é questionada pela Casa Legislativa; MP destaca necessidade de preservar o interesse público e a legalidade do processo.
Alvorada (TO) – A solicitação da Câmara Municipal de Alvorada para que o Ministério Público do Estado do Tocantins reavalie a Recomendação nº 2025.0008118, que trata da contratação sem licitação da empresa E DO SOARES – ME, levanta questionamentos quanto à efetiva observância dos princípios da legalidade, economicidade e moralidade na administração pública.
O contrato de R$ 80 mil, firmado com base em inexigibilidade de licitação, teve como objeto a revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara, sob a justificativa de se tratar de serviço técnico especializado. No entanto, o Ministério Público aponta a ausência de elementos suficientes para afastar a obrigatoriedade da licitação e destaca possíveis sobrepreços com base em comparativos com contratos similares de outras Câmaras da região, registrados no sistema SICAP-LCO do Tribunal de Contas.
Apesar de a Câmara alegar que mais da metade dos serviços já foi executada e que a paralisação do contrato traria prejuízos à continuidade administrativa, o MP mantém posição prudente diante da necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. A Recomendação, de caráter preventivo, visa evitar possível lesão ao erário e garantir que o processo de contratação esteja plenamente respaldado pela legislação vigente.
Especialistas em Direito Administrativo reforçam que o uso da inexigibilidade requer comprovação inequívoca da notória especialização do contratado e da inviabilidade de competição, o que, segundo análise inicial do MP, não ficou suficientemente demonstrado no caso concreto.
A manifestação da Câmara, embora argumente não haver má-fé ou desvio de finalidade, busca flexibilizar a recomendação ministerial para preservar o contrato. O Ministério Público, por sua vez, deverá avaliar se há fundamentos legais robustos para acatar o pedido da Casa Legislativa ou se manterá a orientação pela suspensão ou eventual anulação do contrato.
O caso segue sob análise da Promotoria de Justiça de Alvorada, que deve se manifestar nos próximos dias sobre a procedência ou não do pleito da Câmara Municipal.