A Câmara Municipal de Porangatu deu um passo importante rumo à modernização administrativa e à inclusão tecnológica com a aprovação em plenário, nesta segunda-feira (06/07), do Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 10 de junho de 2026. A proposição, que seguirá para ser promulgada pelo presidente da Casa, Rafael Churuman, regulamenta localmente a Lei Federal nº 14.129/2021, instituindo oficialmente o Programa de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo municipal. O principal objetivo da iniciativa é aproximar a gestão pública dos moradores, utilizando soluções tecnológicas inovadoras para reduzir as desigualdades, desburocratizar os processos diários e garantir uma evolução tecnológica contínua das ferramentas de atendimento da instituição.
O novo texto legal assegura aos cidadãos porangatuenses o direito ao acesso totalmente gratuito às Plataformas de Governo Digital, permitindo que as demandas e requerimentos à Câmara sejam realizados diretamente por meio eletrônico, de forma rápida, transparente e integrada. Entre as ferramentas oficiais que passam a funcionar de maneira otimizada e centralizada estão o Sistema Web de Ouvidoria, o e-Sic (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), o Portal de Transparência Municipal, a consulta a Concursos Públicos e Processos Seletivos, a Legislação Municipal e a Carta de Serviços ao Usuário. Todas essas funcionalidades estarão reunidas em um portal ou aplicativo único da Câmara, contando com painéis de monitoramento para que a própria população avalie a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
Assinado em conjunto com os vereadores Durão, Sandra Ferreira, Geraldo Santa Rita que são secretários da Mesa Diretora e o vice-presidente Waltham Glória, o decreto estabelece rigorosos critérios de proteção e segurança da informação, operando em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Com foco no futuro, a Diretoria Geral da Câmara também atuará no treinamento contínuo dos servidores públicos e no desenvolvimento de metodologias colaborativas que envolvam diretamente a sociedade no desenho de novas soluções digitais. Essa regulamentação consolida Porangatu como uma referência em transparência pública, acessibilidade e respeito aos direitos do usuário no ambiente virtual.