Quando a gestão da saúde pública municipal enfrenta gargalos burocráticos e a necessidade urgente de dar celeridade a compras, licitações e atendimentos, a população sente diretamente os reflexos na qualidade dos serviços prestados. Para solucionar esse desafio estrutural, a Prefeitura de Porangatu enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, assinado pela prefeita Vanuza Valadares, solicitando alteração da Lei Municipal nº 1.354/1990 para reorganizar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e criar quatro novas vagas de Agente de Contratação.
A proposta visa adequar a pasta às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, ampliando o quadro de servidores comissionados para funções de direção, chefia, coordenação e assessoramento técnico em áreas estratégicas como atenção básica, vigilância em saúde, regulação, recursos humanos e frotas. Entre as novidades trazidas pelo texto estão os quatro cargos de Agente de Contratação, com exigência de dedicação de 40 horas semanais e vencimento de R$ 7.000,00, cujo provimento é restrito e exclusivo a servidores efetivos. A medida também institui dezenas de Funções Gratificadas (FGS) com valores que variam de R$ 650,00 a R$ 1.000,00, destinadas a recompensar a maior responsabilidade de servidores efetivos que atuam na rede.
Com essa reestruturação, a administração municipal busca fortalecer os mecanismos de controle interno, a segregação de funções e a segurança jurídica na condução de licitações descentralizadas pelos Fundos Municipais. O projeto foi analisado nas comissões e aprovado em dois turnos pelos Vereadores na Câmara Municipal de Porangatu, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 21/09 em última votação: