Nesta manhã de terça-feira, 19/03, esteve reunida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para aprovar o Projeto de Lei n.º 12 de 26 de fevereiro de 2024 de autoria do Poder Executivo, onde pede a alteração do art. 24 da Lei Municipal n.º 2.659 de 20 de outubro de 2014. O relator da matéria foi o vereador Carlos Augusto, aprovado por unanimidade na Comissão, o projeto segue agora para ser apreciado em plenário.
Foi aprovado também, o Projeto de Lei n.º 14, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Porangatu e a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico. O relator da matéria foi o vereador Clodoaldo Santinelo, aprovado por unanimidade na Comissão, o projeto segue agora para ser apreciado em plenário.
Além disso, Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária, n.º 15, onde fixa o subsídio do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais e Vereadores do Município de Porangatu, para a legislatura 2025 a 2028. O relator da matéria foi o vereador Carlos Augusto, aprovado por unanimidade na Comissão, o projeto segue agora para ser apreciado em plenário.
Foi aprovado também o Projeto de Decreto Legislativo, n.º 2, de autoria da vereadora Marlúcia Dourado, que concede Medalha Ângelo Rosa de Moura a Senhora Otilia Natalia Fernandes Cezar Campos. O relator da matéria foi o vereador Emivaldo do Santana, sendo aprovado por unanimidade na Comissão, o projeto segue agora para ser apreciado em plenário.
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