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Por meio do Decreto Administrativo n° 24, datado de 6 de novembro de 2024, o presidente da Câmara Municipal de Porangatu, vereador Edmilson Andrade (União), tomou importantes medidas para garantir a transparência e eficiência nos serviços oferecidos pela instituição. Entre as ações do decreto, destacam-se sanções à empresa ITEC – Instituto de Tecnologia e Educação Ltda., decorrentes do não cumprimento de cláusulas contratuais e outras falhas observadas no processo.
O decreto inclui a rescisão do Contrato Administrativo n.º 050/2023, firmado com a empresa ITEC, devido ao descumprimento de suas obrigações. Além disso, o Concurso Público nº 001/2023 foi anulado, levando em consideração as irregularidades identificadas durante o processo. Para os candidatos que participaram do concurso, a Câmara garantiu a devolução dos valores pagos nas inscrições.
Essas ações visam assegurar a legalidade e o compromisso da Câmara Municipal de Porangatu com a boa gestão pública e os direitos dos cidadãos, reforçando o compromisso com uma administração transparente e responsável.