A Câmara Municipal de Santa Tereza de Goiás aprovou o Requerimento nº 016/2026, que solicita a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades relacionadas à contratação, execução, fiscalização e pagamento dos serviços de transporte escolar no município. O documento é datado de 4 de agosto de 2026.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Fernando da Cunha Ribeiro, Roberto Carlos Ferreira e Marcos Tulio Souza Oliveira. O foco da investigação é o Contrato nº 036/2025/FME, firmado entre o Fundo Municipal de Educação de Santa Tereza de Goiás e a empresa Transportadora Norte Santa Tereza Ltda., decorrente do Processo Administrativo nº 102/2025 e do Pregão Presencial nº 001/2025.
Segundo o requerimento, a Câmara já havia solicitado ao Poder Executivo informações e documentos relacionados à contratação, execução do contrato, fiscalização, medições e pagamentos. Os vereadores afirmam, porém, que a resposta encaminhada pelo Executivo teria sido incompleta, deixando de atender pontos considerados essenciais para o exercício da fiscalização parlamentar.
O documento relata ainda que os vereadores realizaram diligências presenciais em diferentes rotas do transporte escolar. Conforme registrado no requerimento, teriam sido identificados indícios de inconsistências entre a execução contratual registrada oficialmente e a situação encontrada em campo.
Segue abaixo o requerimento para a instalação da CPI:
Entre os pontos considerados mais graves está a alegação de que determinadas rotas poderiam continuar sendo remuneradas pelo município mesmo sem a circulação regular de veículos. De acordo com o documento, moradores teriam relatado que, em alguns trechos, não há circulação do transporte escolar há mais de dois anos em razão das condições precárias e, em determinados locais, da impossibilidade de tráfego pelas estradas vicinais. As afirmações integram o requerimento e ainda deverão ser objeto de apuração pela CPI.
A comissão pretende investigar desde a licitação que deu origem ao contrato até a efetiva prestação dos serviços. Entre os itens relacionados estão a formalização do contrato e eventuais aditivos, as medições realizadas, pagamentos efetuados à empresa, fiscalização da administração municipal, documentação e segurança dos veículos, habilitação dos motoristas e atuação dos fiscais do contrato.
O requerimento também inclui entre os fatos a serem apurados a eventual existência de rotas remuneradas sem execução, além da possibilidade de superfaturamento, pagamento indevido, fraude documental ou outras irregularidades que possam ter causado prejuízo ao patrimônio público. O próprio documento ressalta que a investigação parlamentar não possui caráter condenatório, tendo como objetivo esclarecer os fatos, produzir provas e identificar eventuais irregularidades.
Caso seja instalada, a CPI poderá requisitar processos administrativos, contratos, aditivos, notas fiscais, empenhos, comprovantes de pagamento e relatórios de fiscalização e execução. Também está prevista a possibilidade de convocação de secretários municipais, fiscais do contrato, servidores públicos e representantes da empresa contratada, além da realização de novas inspeções nas rotas do transporte escolar.
Os vereadores solicitam ainda apoio técnico de órgãos como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Ministério Público e Controladoria Interna. Ao final dos trabalhos, deverá ser elaborado um relatório conclusivo e, caso sejam constatadas irregularidades, as conclusões poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes para eventual adoção de medidas administrativas, civis ou penais.