A gestão do presidente da Câmara Municipal de Porangatu, Rafael Miguel, tem se destacado pelo compromisso com a transparência e a ampliação da comunicação entre o Legislativo e a população. Um dos avanços nesse sentido foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, durante a Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (09/03).
A proposta regulamenta os procedimentos para garantir o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo municipal, fortalecendo os mecanismos de transparência e participação cidadã.
O decreto foi apresentado pela mesa diretora da Câmara, composta pelo presidente Rafael Churuman, pelo vice-presidente Waltham Glória, pelo 1º secretário Durão, pela 2ª secretária Sandra Ferreira e pelo 3º secretário Geraldo Santa Rita. A norma foi promulgada em 12 de fevereiro de 2026 e segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com a nova regulamentação, qualquer cidadão poderá solicitar informações à Câmara Municipal, seja de forma presencial ou por meio do site oficial do Legislativo. Para isso, basta informar nome completo, documento de identificação e especificar a informação desejada.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) terá prazo de até 20 dias para responder às solicitações, podendo esse período ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.
O decreto também estabelece que informações de interesse público devem ser divulgadas de forma proativa, independentemente de solicitação formal, reforçando o princípio da transparência ativa.
A iniciativa reforça o compromisso da atual gestão da Câmara em garantir maior acesso da população às atividades do Legislativo, ampliando a divulgação de sessões, projetos, indicações e demais ações desenvolvidas pelos vereadores em favor da comunidade.