A Prefeitura de Porangatu regulamentou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS). A medida cumpre obrigatoriamente as exigências do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026 de 2020) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que você precisa saber:
🗓️ Cobrança: Anual.
🏡 Valor justo: Calculado conforme a categoria e tamanho do imóvel.
💵 Pagamento: Via guia na Arrecadação Municipal ou no Vapt Vupt.
Uma imposição da legislação federal que a gestão municipal conduz com total transparência e responsabilidade fiscal.
