A Câmara Municipal de Porangatu, aprovou na última segunda-feira, 09/11, o Projeto de Lei nº 5/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a alteração e consolidação das normas municipais referentes à qualificação e atuação de Organizações Sociais (OSs) no âmbito da cidade. A proposta tem como objetivo principal atualizar a legislação vigente estabelecida pela Lei Municipal nº 2.983, de 2022, buscando alinhar o modelo local às diretrizes da Lei Federal nº 9.637/1998 e aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 1.923.
De acordo com o texto encaminhado à Câmara, a iniciativa busca conferir maior segurança jurídica aos processos de parceria entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos. Entre os pontos de destaque da matéria está a separação clara entre duas etapas distintas: o processo de qualificação da entidade como OS configurado como um procedimento de credenciamento acessível a todas as instituições que cumpram os requisitos legais e a posterior seleção dessas entidades por meio de chamamento público para a assinatura de contratos de gestão.
O projeto detalha que as instituições aptas a solicitar a qualificação devem atuar em áreas essenciais como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ambiental, cultura, assistência social e saúde. Além disso, o texto impõe critérios rigorosos para a composição de conselhos de administração, exigindo transparência financeira, publicidade de relatórios de execução e a obrigatoriedade de prestação de contas periódicas tanto por parte das entidades quanto dos órgãos fiscalizadores do município.
A matéria enviada pelo Executivo e aprovada por unanimidade aponta ainda que a medida reforça os mecanismos de controle interno e externo, vedando a transferência de atividades exclusivas do poder de polícia e garantindo que os editais de chamamento público priorizem a impessoalidade e a competitividade técnica. A nova legislação concederá um prazo de 180 dias para que as organizações já qualificadas no município adaptem suas estruturas e estatutos às novas regras.


