Tocantins

Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia institui oPrograma de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2021

  • Publicado em 21/Jun/2021 às 15h04 ( atualizado às 15h06).

De 01 de junho a 31 de agosto acontecerá a regularização de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no município de Formoso do Araguaia, no estado do Tocantins. Aprovada e sancionada a Lei n° 966 de 21 de maio de 2021, considera-se créditos tributários e não tributários os valores constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados desde que não sentenciados, não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso firmado até 31 de dezembro de 2020, em fase de cobrança administrativa ou judicial.



Procure o setor de dívidas ativas na Prefeitura Municipal, localizado no Centro Cultural e regularize seus débitos o quanto antes e verifique as possibilidades de negociação disponíveis para você. Lembrando que na hora de buscar atendimento é necessário estar com os documentos de identificação RG e CPF. O horário de atendimento no setor de dívidas ativa é das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.



Os impostos recolhidos pela prefeitura são destinados a ações que beneficiam o município como nos serviços de infraestrutura com as operações tapa-buracos, asfalto, melhorias na educação, saúde, habitação, saneamento básico etc. É de grande importância a quitação dos débitos, desde a saída da inadimplência a contribuir com o avanço e desenvolvimento da cidade por meio do pagamento de impostos.



Por Livia Santos

Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia