O Plenário da
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na sessão da tarde desta
terça-feira, 29, as contas do Governo do Estado, referente aos anos de 2022 e
2023. A aprovação como de praxe aconteceu após parecer favorável do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) e da Comissão de Finança, Tributação, Fiscalização e
Controle da Assembleia Legislativa.
Os documentos
encaminhados pelo TCE à Aleto, consideraram critérios como o cumprimento dos
limites constitucionais de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb), as ações e serviços públicos de Saúde, a observância
de limites para contratação de operações de crédito e os limites de dívida
consolidada.
Ressalva do
Tribunal
Os pareceres
do TCE-TO também compõem uma série de ressalvas, recomendações e determinações
ao Governo, dentre as quais, a de implantar novos sistemas para o
acompanhamento dos créditos, do cancelamento das despesas liquidadas e
pendentes de liquidação; ou ainda para disponibilizar dados sobre o duodécimo
no Portal da Transparência, além de outras medidas de controle e transparência
dos recursos públicos e de correções de procedimentos orçamentários e
financeiros.
Contencioso
administrativo
O Parlamento
aprovou na mesma sessão, o projeto do executivo que alterou a Lei nº 1.288, de
28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo
Tributário e Procedimentos Administrativos Tributários.
A iniciativa
propõe medidas que incluem a ampliação e a qualificação do Conselho de Recursos
Tributários (Cocre), a modernização da tramitação processual por meio do
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), além de ajustes nos procedimentos
de formalização e cobrança de créditos tributários.
A medida
trata-se de iniciativa destinada a aprimorar o modelo de gestão
administrativa-tributária, assegurando maior eficiência no julgamento de
litígios fiscais e na formação de créditos tributários, em conformidade com os
avanços tecnológicos e as boas práticas de governança pública.
Segundo o
Governo, a proposta busca promover maior celeridade e segurança jurídica,
mediante a modernização do Contencioso Administrativo, ou seja, as disputas
entre a Administração Pública e os cidadãos. O que é uma forma de garantir o
devido processo legal e o direito à defesa dos cidadãos contra a atuação da
administração pública e vice versa.
Segundo a
gestão do Governo no Estado os processos no campo tributário têm crescido, de
modo que conforme o projeto, atualmente tem mais de 3.200 demandas em estoque e
créditos tributário superiores a R$2 bilhões pendentes de cobranças.