O presidente
da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres
(Republicanos), anunciou que o Legislativo Estadual votará em junho uma lei
para ampliar as regiões metropolitanas no Tocantins. O anúncio foi feito nessa
quinta-feira, 29, em Araguaína, durante o recebimento do Título de Cidadão
Araguainense no 4º Encontro Regional de Vereadores.
Amélio alegou
que um dispositivo da Lei Complementar nº 210/2024 pode impedir a
destinação de recursos federais, via emendas parlamentares, para projetos e
ações estruturantes de municípios que não façam parte de regiões metropolitanas
ou regiões integradas de desenvolvimento. Na prática, a legislação veda a
destinação de recursos para investimentos estruturantes em 118 municípios
tocantinenses, já que, atualmente, apenas 21 municípios que integram a Região
Metropolitana de Palmas atendem ao dispositivo em vigor.
De acordo com
o presidente da Aleto, os deputados estaduais vão discutir e votar a criação
das regiões metropolitanas de Araguaína; Araguatins; Gurupi; e Dianópolis. Isso abrange a totalidade dos municípios do Estado. “Sei que a destinação de
recursos [para investimentos] somente para os municípios da Região Metropolitana de Palmas não é da vontade do parlamentar, mas a lei exige que
seja assim. Então, nós vamos criar mais quatro regiões metropolitanas para que
também sejam destinados recursos para todo o Tocantins e vamos começar por
Araguaína”, afirmou Amélio Cayres.
Audiência Pública
Atendendo a um
requerimento do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), a Aleto realizará uma
Audiência Pública para debater a Lei Complementar nº 90/2013, que instituiu a Região Metropolitana de Palmas. O evento está marcado para ocorrer em 5 de
junho, a partir das 14 horas, no Plenário do Parlamento Estadual.
Recentemente,
a LC nº 90/2013 sofreu alterações com a inclusão de mais cinco municípios na
Região Metropolitana de Palmas, passando de 16 para 21. Além disso, em 2015 foi
dada nova redação a dois dispositivos da lei que tratam sobre a competência do
Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Atualmente, a referida Região Metropolitana é integrada pelos municípios de Palmas,
Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras,
Lajeado, Lagoa do Tocantins, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo,
Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto
Nacional, Pugmil, Rio dos Bois, Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis e
Tocantínia.
Ações
estruturantes
Os recursos
para investimentos em ações estruturantes, tratados pela LC nº 90/2024,
referem-se a projetos sobre infraestrutura de transportes, como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; energia, como usinas hidrelétricas, linhas de
transmissão de alta voltagem e parques eólicos e solares; saneamento básico,
como grandes sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário; e integração regional e desenvolvimento social, como programas de habitação social em larga
escala.