As insistentes ligações de
centrais de telemarketing realizadas por robôs e a falta de alerta de fraudes
por instituições financeiras podem ser proibidas no Tocantins. Isso porque a Assembleia
aprovou nesta terça-feira, 29, projetos de autoria dos deputados Eduardo Mantoan
(PSDB) e Moisemar Marinho (PSDB), respectivamente, autores de matérias que vedam
que tratam da defesa do consumidor.
O projeto de Mantoan, que
também prevê sanções para o casos ligações repetidas realizadas por programas
de software, sujeita os infratores aos termos dos artigos 56 e 57 do Código de
Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
“Há diversos relatos em
que os cidadãos pararam de atender números desconhecidos por presumirem ser
ligações de bots, e eram, no entanto, ligações de emergência familiar ou
profissional. Além de atrapalhar o convívio sem perturbação, com frequentes spams”,
justifica Mantoan.
Em seu parecer na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator da matéria, deputado
Cleiton Cardoso (Republicanos), afastou a hipótese de o projeto invadir
competência federal, uma vez que a Defesa do Consumidor é competência concorrente,
ou seja, tanto da União quanto dos estados, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Alerta de fraudes
Outro projeto aprovado
obriga fornecedores de instituições financeiras, como bancos e cooperativas de
crédito, a alertar consumidores sobre fraudes realizadas por e-mail, telefone,
aplicativos de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos.
Para o autor da proposta, Moisemar Marinho, “atualmente, as fraudes têm se tornado cada vez mais
frequentes e sofisticadas prejudicando milhares de pessoas e causando prejuízos
financeiros consideráveis. Os consumidores, muitas vezes, não possuem conhecimento
suficiente para identificar essas fraudes e acabem sendo vítimas desses golpes”.