A Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins (Aleto) participou, nesta quarta-feira, 18, de audiência pública
promovida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para apresentação do
Plano Nacional Pena Justa. O encontro reuniu representantes dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de alinhar diretrizes para a
construção do plano estadual, voltado ao aprimoramento do sistema prisional,
com foco em dignidade, ressocialização e participação social.
O evento contou com a presença do
presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), do governador do
Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), e da presidente do TJTO,
desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Também participaram magistrados,
defensores públicos, secretários de Estado e representantes da sociedade civil,
fortalecendo o compromisso interinstitucional com o tema.
O Pena Justa é uma iniciativa do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União, homologada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) em 7 de fevereiro de 2025. O plano tem como foco o controle da
superlotação carcerária, a qualificação dos serviços nas unidades prisionais —
como saúde, alimentação, educação e segurança — e a criação de mecanismos
efetivos de reintegração social para pessoas egressas do sistema.
A Assembleia Legislativa tem atuado de
forma ativa no processo de construção do plano estadual, respeitando as
particularidades regionais. Uma das primeiras audiências públicas sobre o tema
foi realizada no Plenário da Casa, em 23 de maio deste ano, com ampla
participação do público e de instituições representativas. A fase de consulta
pública também contou com o apoio da Aleto, permitindo que cidadãos e entidades
contribuíssem com sugestões ao plano.
Durante a audiência, o presidente da
Aleto destacou a importância do envolvimento do Legislativo Estadual na
iniciativa. “A decisão do STF é um chamado à responsabilidade coletiva; e nós,
enquanto Poder Legislativo, temos papel essencial na superação da crise
enfrentada pelo sistema prisional e na promoção da segurança pública em nosso
Estado”, afirmou Amélio Cayres.
O parlamentar também ressaltou o
compromisso da Casa com o fortalecimento de políticas públicas que valorizem a
dignidade humana e os profissionais que atuam no sistema penitenciário. “Nosso
objetivo é colaborar para que o Tocantins avance com um plano eficiente e humano, que traga resultados duradouros para a sociedade”, completou.
A atuação da Aleto no âmbito do Pena
Justa inclui a elaboração de leis, a fiscalização da execução das ações
propostas e o estímulo à participação social.
A construção coletiva do plano
reflete o papel institucional da Assembleia em promover políticas que garantam
justiça, segurança e desenvolvimento para o Tocantins.