A Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta
terça-feira, 25, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024, que visa modernizar
o modelo de gestão do Contencioso Administrativo Tributário (CAT), setor da
Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) responsável por resolver conflitos
apresentados pelos contribuintes na forma de impugnação de cobrança, reclamação
ou recursos.
De acordo com o Governo, as medidas
incluem a ampliação e qualificação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre)
e a modernização da tramitação de processos por meio do Domicílio Eletrônico do
Contribuinte (Dec), além de ajustes nos procedimentos de formalização e cobrança
de créditos tributários.
Em mensagem encaminhada à Aleto, o
Governo informou que a medida visa agilizar o julgamento de processos
administrativos tributários. Atualmente há 3.200 demandas em estoque ou
créditos tributários superiores a R$ 2 bilhões pendentes de cobranças.
Código Tributário
A CCJ também aprovou o PL do
Executivo nº 23/2024, que altera o anexo do Código Tributário Estadual para
promover a isenção de IPVA até o fim de 2026, a carros elétricos adquiridos em
concessionária do Tocantins. Segundo o Governo, o objetivo é “impulsionar o
mercado interno de veículos sustentáveis, estimulando a economia verde”.
A mesma matéria também atualiza a Taxa
de Serviços dos Bombeiros (TSB), que abrange vistorias, cursos e análises de
projetos. O Executivo informou que a TSB está defasada no Tocantins desde 2010.
1ª vez
Em um dado
momento da sessão, o presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos),
passou o comando para a vice, a deputada estadual Cláudia Lelis (PV), marcando
a primeira vez na história da Aleto que uma mulher presidiu a mais importante
comissão permanente da Casa.
Também estiveram
presentes os membros efetivos da CCJ, deputados Gutierres Torquato (PDT) e Moisemar
Marinho (PSB). Aprovados, os projetos do Executivo foram enviados para análise
da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Aleto.