A mudança garantirá que
servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica tenham direito à
mudança de local de trabalho
A deputada estadual
Claudia Lelis (PV) apresentou na sesso desta terça-feira,01, na Assembleia Legislativa
do Tocantins (Aleto) anteprojeto de Lei que solicita ao Poder Executivo a
alteração do artigo 35 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que trata do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
A proposta tem como
objetivo ampliar a proteção às servidoras públicas estaduais vítimas de
violência doméstica e familiar, permitindo sua remoção para outro local de
trabalho como forma de garantir segurança e dignidade.
Para a deputada o combate
à violência de gênero precisa ser uma prioridade da administração pública
estadual e a alteração da Lei garante esse direito. “A proposta visa criar
mecanismos que possibilitem a interrupção do convívio da vítima com o agressor,
evitando a reincidência da violência e, em muitos casos, prevenindo o
feminicídio”, destacou Claudia.
Dados alarmantes
Dados da Secretaria de
Segurança Pública do Tocantins (SSP) apontam que, somente nos dois primeiros
meses deste ano, foram registrados 21.812 casos de violência doméstica e
familiar contra mulheres no estado, uma média alarmante que reforça a urgência
de ações concretas de prevenção e enfrentamento.
Inspirada em dispositivos
já previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proposta da deputada
busca assegurar, por meio do Estatuto dos Servidores do Tocantins, o direito à
remoção da servidora pública vítima de violência.
“A inclusão dessa medida
no nosso estatuto estadual representa um avanço importante na proteção das
mulheres, principalmente no ambiente de trabalho. É uma ação concreta que salva
vidas”, concluiu a parlamentar.