Foram aprovados na
Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) os processos
relativos à prestação de contas do Governo do Estado dos anos de 2022 e 2023.
Com a aprovação ocorrida nesta quarta-feira, 23, os processos seguem para
votação no plenário.
Para fundamentar o parecer pela aprovação, o parecer do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-TO) encaminhado à Assembleia considerou critérios como o cumprimento dos limites
constitucionais de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ações e serviços públicos de Saúde, e
observância de limites para contratação de operações de crédito e limites de
dívida consolidada.
Os pareceres também trazem
recomendações ao Governo como implantação de novos sistemas para o
acompanhamento dos créditos, do cancelamento das despesas liquidadas e
pendentes de liquidação ou ainda para disponibilizar dados sobre o duodécimo no
Portal da Transparência, entre outras.