A Assembleia
Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em sessão ordinária realizada na
semana passada, três projetos de lei propostos pela deputada Vanda Monteiro
(UB), com benefícios direcionados às mulheres tocantinenses, em especial às
vítimas de violência doméstica e familiar.
Em um dos PLs,
a parlamentar propõe a obrigatoriedade de divulgação, em todos os
estabelecimentos de saúde do Estado, da lei que garante o direito de
acompanhante à mulher, durante as consultas médicas.
Em outro
projeto, a deputada trata da prorrogação dos prazos de conclusão de cursos de
ensino médio e superior, oferecidos pelas instituições mantidas pelo Estado,
para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Por fim, os
deputados aprovaram ainda o PL que determina que as despesas de serviços de
saúde de emergência prestados às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
sejam arcadas pelo agressor.