A Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto) aprovou nesta terça-feira, 13, o Projeto de Lei (PL) nº 04/2025, do
Governo do Estado, que institui o Programa Habitação – TO em Casa. Conforme o
Executivo, a proposta visa promover o direito à moradia digna em áreas urbanas
e rurais, com prioridade para o interesse social e foco na redução do déficit
de habitações.
O programa, que será gerido pela
Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, prevê o fomento à
produção e aquisição de novas unidades habitacionais; a requalificação,
ampliação e reforma de imóveis urbanos e rurais existentes; a implementação do
aluguel social para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade; a
regularização fundiária; e a oferta de unidades habitacionais adaptáveis para
pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e integrantes de povos
originários e tradicionais, conforme a legislação aplicável.
Ainda segundo o PL, todos os imóveis disponibilizados
pelo Programa TO
em Casa deverão dispor de serviços públicos como esgotamento sanitário,
infraestrutura viária, iluminação pública, drenagem pluvial, abastecimento de
água potável, fornecimento de energia elétrica, equipamentos hidráulicos de
baixo consumo, dispositivos para armazenamento e reuso de água, e o uso de fontes
renováveis de energia.
A proposta também prevê mecanismos de
financiamento e subsídio por meio de parcerias e convênios com entre entes
públicos e privados, como recursos do FGTS, e benefícios como a isenção de
ITDC, imposto sobre transmissão de propriedade de bens móveis.