A Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) enviou nesta
terça-feira, 24, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um
substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que autoriza a venda de
ações do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia.
Apresentado
pelo Governo do Estado como forma de conferir maior clareza ao PL, o substitutivo
modifica a redação do art. 2º da proposta original, que especifica o
destino dos recursos da venda das ações. Consta na nova redação que os
recursos advindos da alienação das ações da carteira de ativos do Estado junto
à Energisa serão “destinados à execução de obras estruturantes e de infraestrutura
hospitalar e urbana”.
Vista
Em tramitação
na CCJ, o substitutivo foi apensado à proposta original, sob relatoria do
deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e se encontra com pedido de vista dos
parlamentares Professor Júnior Geo (PSDB) e Olyntho Neto (Republicanos).
Outros
projetos
Também foram
encaminhados para a CCJ outros dois projetos do Governo do Estado. Em um deles,
o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) propõe que seja autorizada a
permuta de imóveis entre o Estado e o município de Peixe.
O imóvel do
Estado em questão é a área do terminal rodoviário, com extensão total de
4.400,00 m², no Bairro Boa Vista. Em troca, o município de Peixe vai oferecer
ao Estado quatro outras áreas: os lotes 01, 12, 13 e 14 da quadra 67 do loteamento oficial da cidade de Peixe, no Setor Sul. O primeiro lote conta com
900 m² de área; os demais, com 450 m² cada um.
De acordo com
o Governo, a permuta regulariza a área onde se projeta obra pública de
prolongamento viário – no caso, o acesso à Praia da Tartaruga – e exige uso de
imóvel do patrimônio do Estado. Portanto, “a permuta dos imóveis possibilitará
ao município de Peixe o investimento no turismo local”.
Em um terceiro
projeto, o Governo do Estado solicita aos deputados autorização para doar ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) imóveis de sua propriedade em Pedro Afonso.
Os lotes que
podem ser doados são parte de dois lotes urbanos situados na Avenida Pedro
Mariano dos Santos, um com área de 81.425,00 m² e outro com área de 218.787,42
m², além da gleba de terras suburbanas (Canto da Areia), com extensão de
61,4289 ha, que também pode ser doada nesse processo.
Os imóveis se
destinam à regularização das instalações do campus avançado do IFTO em Pedro
Afonso, cuja área está ocupada desde 2014 pelo Instituto.