Tramitam na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) os
pareceres prévios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto às contas
consolidadas do Governo do Estado dos anos de 2022 e 2023. Os pareceres
foram encaminhados para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e
Controle nesta terça-feira, 11.
Os pareceres são pela
aprovação das contas nos dois casos. Eles relatam as exigências legais e
índices cumpridos pelo Executivo, mas também trazem ressalvas e recomendações
pontuais.
De acordo com a
Constituição do Estado, o TCE é um órgão auxiliar da Assembleia
Legislativa do Tocantins e cabe aos deputados estaduais a palavra final no julgamento das
contas públicas.