Na sessão vespertina dessa
terça-feira, 4, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio
Cayres (Republicanos) encaminhou para análise dos membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a medida provisória que trata da
indenização referente a cumulação de responsabilidades administrativas para
integrantes da Policia Civil. A proposta atualiza o percentual indenizatório de
20% a 50% do subsídio inicial da respectiva carreira da Policia Civil.
A medida contempla
integrantes de cargos de delegado de polícia, agente, escrivão, agente de
necrotomia, papiloscopista e perito oficial, no caso de cumulação de unidades.
A proposta visa ainda manter o funcionamento adequado das delegacias e a
continuidade dos trabalhos investigativos e de Segurança Pública do Estado.
Parcerias e Investimentos
Outra MP também encaminhada
à CCJ altera a lei que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do
Estado do Tocantins (PPI) e dispõe sobre as obrigações pecuniárias contraídas
pela administração pública em contratos de parcerias público-privadas (PPP).
A proposta autoriza a
utilização de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia
em contratos de PPP e visa tornar o
Estado mais competitivo para atrair investimentos com vistas ao desenvolvimento
sustentável e melhorias diretas à população, além de ampliar
a confiança de investidores privados na execução de projetos essenciais de
infraestrutura e serviços públicos.
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