O presidente
da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), e o deputado estadual
Luciano Oliveira (PSD) receberam nesta quarta-feira, 18, sugestões do setor
produtivo rural para o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que
institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins (ZEE-TO). A reunião,
demandada por diversos representantes de entidades agropecuárias do Estado, também
contou com a participação do secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Jaime
Café.
O PL do ZEE-TO
tem como objetivo definir diretrizes para o planejamento territorial do Estado,
considerando uma gestão ambiental sustentável e estruturada, aliada ao
crescimento econômico produtivo. Em outras palavras, o ZEE determina zonas do
território tocantinense vocacionadas para a produção agropecuária, bem como áreas
destinadas à preservação ambiental. O documento foi entregue à Assembleia
Legislativa em abril de 2025.
Durante a
reunião, os representantes do setor produtivo manifestaram preocupações em
relação a alguns pontos da proposta, como suposta falta de consulta prévia aos
produtores que serão diretamente impactados. Também alegaram haver dificuldade
de acessar documentos e dados técnicos, além de expressarem posicionamento
contrário ao possível aumento de restrições à produção agropecuária diante da
ampliação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Áreas de Proteção
Ambiental (APAs).
Com postura de
intermediador, Amélio Cayres solicitou que as reivindicações dos produtores sejam
formalizadas para que possam ser analisadas em conjunto com os demais
parlamentares. “Sabemos o quanto a produção agropecuária é importante para a
economia do nosso Estado. Por isso, peço equilíbrio e bom-senso de todas as
partes, a fim de garantir segurança jurídica tanto na produção quanto na
preservação dos nossos recursos naturais”, afirmou o parlamentar.
Histórico
A elaboração
do ZEE-TO teve início em 1992, com a criação da Comissão Estadual de
Zoneamento. Em 2004, o Zoneamento Ecológico-Econômico da região Norte do
Tocantins, que abrange 37 municípios, foi concluído e aprovado nas instâncias
consultivas, sendo posteriormente oficializado por meio da Lei Estadual nº
2.656, de 6 de dezembro de 2012.
Desde então,
conforme determinação da própria lei, o Governo Estadual deu continuidade à
extensão do ZEE para todo o território tocantinense. Atualmente, o projeto de
lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, sob
relatoria da deputada Cláudia Lelis (PV).