A Criação do Programa Estadual de Assistência Jurídica Itinerante
foi de autoria do deputado estadual Gipão (PL) e tem o objetivo de
garantir que todas as pessoas, independentemente de sua localização
geográfica ou condição social, tenham o direito pleno e acesso à
justiça, através de unidades móveis disponibilizadas pela
Defensoria Pública do Estado. A propositura prevê
atendimento mensal em localidades de difícil acesso.
O
parlamentar destacou que a Constituição Federal estabelece a
igualdade de todos os cidadãos perante a lei e assegura que ninguém
seja privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal e lamentou que pela distância ou falta de recursos enfrentem
grandes dificuldades para acessar os serviços jurídicos
essenciais.
“Nossa proposta de Ampliação da
assistência jurídica gratuita no Estado do Tocantins visa garantir
que todas as pessoas, independentemente da localidade ou poder
aquisitivo, tenham o direito pleno à defesa e acesso à justiça. A
criação desse programa vai possibilitar que a Defensoria Pública
do Estado realize atendimento jurídico gratuito nos mais diversos
lugares. A utilização de unidades móveis para o atendimento mensal
será uma solução prática e eficaz para atender essas pessoas que
moram longe dos centros urbanos e não contam com recurso necessário
para procurar as sedes da Defensoria Pública”, enfatizou Gipão.
O
Projeto de Lei prevê atendimento mensal, com a possibilidade de
convênio com universidades, ONGs e outras instituições como forma
de fortalecer a rede de apoio jurídico e atender o maior número
possível de pessoas.