O Projeto de Lei
(PL) nº 43/2025, encaminhado nesta terça-feira, 18, para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, proíbe campanhas
promocionais ou ofertas com descontos especiais para venda de produtos com
prazo de validade inferior a dois dias corridos, quando perecíveis, e inferior
a sete dias corridos, quando não perecíveis.
A proposta foi
apresentada pelo deputado Moisemar Marinho (PSB). Caso o PL seja aprovado, o
estabelecimento comercial que descumprir a norma estará sujeito às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O projeto
sugere que o estabelecimento comercial deverá informar de maneira clara e
visível a data de validade dos produtos que estejam em promoção, garantindo que
o consumidor tenha pleno conhecimento do prazo de consumo.
“Nos dias
atuais, é comum estabelecimentos utilizarem promoções para comercializar
produtos próximos ao vencimento. A falta de informação clara e adequada sobre o
prazo de validade pode causar enganos, levando o consumidor a adquirir
mercadorias com um prazo de consumo muito curto, o que pode resultar em
prejuízos financeiros, e a sua saúde, uma vez que o produto poderá expirar
antes que o consumidor o utilize”, aponta Moisemar.
Outros
projetos
Na mesma
sessão, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins encaminhou outros
projetos à CCJ, dentre eles, o de autoria do deputado Gipão (PL), que propõe
instituir o Programa Estadual de Assistência Jurídica Itinerante, com o
objetivo de levar atendimento jurídico gratuito às comunidades rurais,
indígenas e quilombolas.
A referida
prestação de serviço tem a proposta de que a Defensoria Pública do Estado
disponibilize unidades móveis para atendimento mensal em localidades de difícil
acesso. A iniciativa propõe ainda que o Poder Executivo poderá celebrar
convênios com universidades, ONGs e outras instituições para ampliar o
mencionado atendimento.
Aponta também
que o Governo estadual, em conjunto com operadoras de telefonia, garantirá a
expansão da cobertura de internet nas áreas que se fizerem necessárias para
melhor desempenho do programa. E ainda que parcerias com universidades e
centros de pesquisa servirão para desenvolver soluções tecnológicas adaptadas à
realidade do campo.
Entre outras
justificativas, Gipão garante que a ampliação da assistência jurídica gratuita
visa assegurar que todas as pessoas, independentemente de sua localização
geográfica ou condição social, tenham o direito pleno à defesa e ao acesso à
justiça.