O Programa CNH Cidadã, que
possibilita o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação, destinado
a pessoas de baixa renda, será instituído no Tocantins. A proposta do Governo
que dispõe sobre o benefício foi aprovada na Assembleia Legislativa do
Tocantins (Aleto) nesta quarta-feira, 2.
Devem ser beneficiadas
com a gratuidade integral na emissão do documento pessoas que tenham renda
familiar de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.
A lei representa uma conquista para os tocantinenses, pois promove a inclusão
social, reduz as desigualdades e amplia as oportunidades no mercado de
trabalho.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 07/2025, o Governo pode seguir com as etapas do programa, que estabelece
cobertura de todas as taxas e etapas – como os exames físico, mental e psicológico – na emissão
da CNH, bem como os cursos teórico e prático, além das provas de direção
veicular nas categorias A, B (ou AB), C, D e E. Pelo texto, as despesas com
o processo de habilitação para os beneficiados do programa correrão por meio
de dotações orçamentárias consignadas ao Detran/TO.
Os interessados em obter
o benefício e que se enquadram nos grupos sociais – como os inscritos no CadÚnico,
estudantes da rede pública, trabalhadores rurais, desempregados, egressos
do sistema prisional, com idade entre 18 e 49 anos – devem ficar atentos às
próximas ações do Governo, como a sanção da lei e a publicação de edital pelo
Detran/TO, previsto para agosto, com informações sobre as regras de participação,
datas e número de vagas.
Relevância
Durante o processo de
tramitação do projeto nas Comissões de Finanças e de Administração,
Trabalho e Defesa do Consumidor, os deputados comentaram sobre a relevância do
programa e seu alcance social.
O deputado Olyntho Neto
(Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e autor de propostas
anteriores para a criação do programa de CNH gratuita, afirmou que a
habilitação gratuita é um avanço para a inclusão social, sendo fundamental para que jovens
possam acessar empregos e atividades que dependem de locomoção.
Jorge Frederico,
presidente da Comissão de Administração da Casa de Leis, afirmou que a CNH Cidadã
vai transformar vidas, garantindo acesso ao trabalho e mais dignidade a
famílias em vulnerabilidade.
Já o parlamentar
Professor Júnior Geo (PSDB) enfatizou que o programa precisa ter transparência
nos critérios de seleção, devendo também ter abrangência estadual para contemplar todas as
regiões do Tocantins. O deputado ressaltou que a CNH Cidadã tem potencial para reduzir o
desemprego entre jovens.
Lei federal
Os inscritos no CadÚnico
também podem comemorar novas oportunidades decorrentes da lei sancionada pelo Governo
Federal no último dia 30 de junho – a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código
de Trânsito Brasileiro para destinar parte dos recursos arrecadados com multas
de trânsito ao custeio da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de
baixa renda.
A nova lei surgiu de um
projeto (PL nº 3.965/2021) da Câmara dos Deputados. Com tramitação no Senado Federal
e na Câmara, o texto foi aprovado em dezembro do ano passado.
Essa lei não interfere na
autonomia dos entes federados, que executam políticas públicas próprias. Ela se limita a viabilizar o financiamento do programa. A iniciativa do Governo Federal visa cobrir
as despesas e taxas do processo de habilitação dos beneficiários inscritos no
CadÚnico.
Antes, a lei previa a
destinação dos recursos arrecadados com multas apenas para o custeio de
sinalização e renovação de frota. Agora, além da habilitação gratuita, a lei
sancionada estabelece que os órgãos de trânsito poderão realizar a transferência
de veículos através de meios eletrônicos. Na transferência, o contrato de
compra e venda deve possuir assinatura eletrônica de ambas as partes. A vistoria
de transferência também poderá ser feita em formato eletrônico.