A Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 25, quatro
projetos que ampliam os direitos das mulheres no Tocantins, nas áreas da saúde,
segurança pública e educação.
Uma das matérias,
de autoria do deputado Nilton Franco (Republicanos), contempla mulheres
grávidas inscritas em concursos públicos no Tocantins com a remarcação de
testes de aptidão física. Conforme o projeto, a remarcação da prova deve ser
estabelecida nos editais dos certames.
Nilton Franco
afirma que a possibilidade de fazer o teste físico em nova data aumenta as
chances das candidatas grávidas e garante o direito de igualdade entre as
concorrentes. “A sujeição às provas e exames em concurso público impõe que
candidatos e candidatas em situação de desigualdade física sejam tratados
diferentemente, sob pena de infração devido ao princípio constitucional de
igualdade”, frisou.
Outra proposta
em tramitação, de autoria do deputado Jair Farias (UB), visa garantir um
acolhimento especial às mulheres parturientes de natimorto, dando a elas o
direito à privacidade em hospitais.
O projeto
dispõe sobre o credenciamento no Sistema Único de Saúde (SUS) e também na rede
privada, de leitos privados para mães de natimorto (óbito fetal). A oferta da
acomodação em áreas separadas das demais mães faz parte da política pública de
atenção as mulheres enlutadas e pretende evitar maiores danos psicológicos.
Violência
Doméstica
Também
tramitam dois projetos, ambos de autoria do deputado Danilo Alencar (PL),
direcionados para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Um
deles trata da aplicação de multa administrativa pela divulgação não autorizada
de dados que possibilitem a identificação de vítima de violência em inquéritos
policiais, processos administrativos ou judiciais.
A outra
proposta, voltada para mulheres em situação de risco e violência doméstica,
assegura prioridade e isenção de taxas para a emissão de novos documentos.
A emissão da segunda via visa facilitar o processo de recuperação desses
documentos, além de aliviar o impacto financeiro que a vítima enfrenta em um
momento de vulnerabilidade.
Para o
parlamentar, o projeto visa reestabelecer a autonomia e dignidade das mulheres
vítimas de violência doméstica, já muitas ficam sem os documentos devido a
retenção ou destruição dos mesmos pelo agressor, limitando seus direitos
fundamentais de acesso aos serviços de saúde, educação, emprego e assistência
social.