O presidente da Assembleia
Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou para
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nessa terça-feira, 25, dois projetos do
Executivo que tratam de modificação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) do Quadro da Saúde e outro que propõe mudanças na estrutura dos cargos
efetivos da Policia Civil.
Nas duas propostas o
Governo promove ajustes nas leis estaduais e na estrutura de remunerações. A
matéria que contempla os servidores da Saúde altera a Lei nº 2.670/12 define
novo enquadramento na tabela, assim como ajustes na remuneração dos
profissionais e na carga horária. Segundo o texto, a reorganização funcional visa corrigir
distorções salariais, valorização profissional e melhoria na prestação dos
serviços essenciais para a população.
Já o projeto de adequação
de cargos na Policia Civil estabelece mudança de nomenclatura com a criação do
cargo de Oficial Investigador de Polícia e a
extinção dos cargos de escrivão e agente de polícia. Os ocupantes dos
cargos extintos serão aproveitados no cargo de Oficial Investigador de Polícia, sendo mantidas as respectivas classes e referências.
A medida ainda estabelece
requisitos para provimento do novo cargo com vistas a fortalecer o desempenho
das funções investigativas e a estrutura governamental da Segurança Pública.
Entre as exigências e
atribuições do Quadro Permanente da Policia Civil e Técno-Científica estão
realizar investigação, busca ou apreensão de objeto ou pessoa, executar prisão
em flagrante delito ou em virtude de
mandado judicial, seguir suspeitos da prática de infrações penais, elaborar
relatórios de sobre investigações
realizadas, entre outras.
Os policiais civis
aposentados dos cargos extintos terão preservados os seus direitos
previdenciários e a paridade com o cargo de Oficial Investigador de Polícia.