Após três anos de disputa judicial, a empresa Baudani Serviços de Saneamento e Construções Eireli (Baudani Ambiental), que faz parte do Grupo Tema, conseguiu reverter uma decisão que havia sido desfavorável em um processo licitatório no município de Gurupi. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu o recurso e anulou a sentença anterior, determinando que o processo retorne ao juízo de origem para apreciação correta do recurso, com a participação da empresa no polo passivo.
A decisão foi assinada pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, que destacou a necessidade de inclusão da Baudani no processo, visto que a empresa era parte interessada e não havia sido chamada a integrar a lide, o que gerou nulidade absoluta do processo. A medida foi acompanhada de forma unânime pelos demais membros da 1ª Câmara Cível, com parecer favorável do Ministério Público.
Com isso, o processo volta ao juiz responsável em Gurupi, que deverá agora analisar o recurso com a inclusão da empresa, garantindo o direito de defesa e a apreciação correta da demanda conforme entendimento da 2ª Turma do TJTO.