A Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins aprovou o Projeto de Lei nº 002/2026, que trata da reforma administrativa da Prefeitura e prevê reajuste salarial para servidores municipais.
A proposta, encaminhada pelo executivo municipal altera dispositivos da Lei nº 538/2025, responsável por estabelecer a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. O projeto foi analisado pelos vereadores e recebeu aprovação durante sessão legislativa.
De acordo com o texto aprovado, a reforma administrativa tem como objetivo adequar a estrutura da gestão pública às demandas atuais do município, promovendo ajustes organizacionais na administração direta e estabelecendo novas diretrizes de funcionamento dos órgãos municipais.
Entre os principais pontos da matéria estão a atualização da estrutura administrativa, reorganização de setores da Prefeitura e reajuste salarial conforme as normas previstas na legislação municipal vigente.
A proposta também reforça que a gestão pública municipal deve seguir princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de priorizar planejamento, transparência e melhor aplicação dos recursos públicos.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito, etapa necessária para que as mudanças passem a ter validade legal e entrem em vigor no município.