A contratação da Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais e Administrativos, a Contrate, para fornecimento de trabalhadores à Prefeitura de Dueré e aos fundos municipais teria permanecido entre os anos de 2021 e 2024, durante a gestão do ex-prefeito Valdeni Carvalho, e agora virou alvo de representação no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
A apuração teve início após o Ministério Público do Trabalho comunicar ao TCE que a contratação da Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais e Administrativos, a Contrate, teria permanecido entre os anos de 2021 e 2024. O contrato inicial foi firmado em 1º de julho de 2021, com prazo de seis meses e valor estimado em R$ 656.034.
Entre as funções previstas estavam operador de retroescavadeira, agente de limpeza pública, trabalhador para serviços braçais, coletor de lixo, brigadista, agente borrifador e profissionais para serviços eventuais.
Um dos principais pontos da investigação é saber se a cooperativa foi utilizada para intermediar mão de obra com características típicas de vínculo de emprego, como subordinação, pessoalidade e habitualidade. Esses elementos podem indicar que os trabalhadores, embora formalmente vinculados à cooperativa, atuavam de forma semelhante a servidores ou empregados diretamente subordinados ao município.
O Tribunal também deverá verificar se as funções contratadas correspondiam a cargos existentes no quadro permanente da prefeitura. A análise poderá apontar eventual substituição irregular de servidores efetivos, ocupação de funções públicas sem concurso e possível prejuízo a candidatos aprovados em seleção pública.
Outro ponto que será analisado envolve a forma de contabilização dos gastos. O TCE pretende verificar se os pagamentos feitos à cooperativa deveriam ter sido incluídos no cálculo das despesas municipais com pessoal. Também foram solicitados documentos sobre recolhimento de contribuições previdenciárias, tributos, obrigações fiscais e direitos trabalhistas relacionados à contratação.
Durante a análise inicial, o Tribunal constatou que o processo completo da licitação não estava disponível no SICAP. O ex-prefeito Valdeni Pereira de Carvalho reconheceu falha na alimentação do sistema e atribuiu o problema à redução da equipe de servidores à época.
Valdeni foi citado para apresentar defesa e esclarecer a compatibilidade entre as atividades contratadas da cooperativa e os serviços efetivamente prestados ao município.
Já o atual prefeito, Dida Moreira, foi intimado a encaminhar ao TCE a cópia integral do processo administrativo, incluindo edital, contratos, aditivos, folhas de pagamento, notas fiscais, comprovantes bancários, documentos trabalhistas e contribuições previdenciárias.
A abertura da representação não significa condenação. O procedimento tem como objetivo reunir documentos, esclarecer os fatos e garantir o direito de defesa antes de qualquer decisão final.