A Prefeitura de Porangatu publicou despacho administrativo que determina o cumprimento das recomendações expedidas pelo Ministério Público do Estado de Goiás sobre a celebração de convênios, parcerias, termos de fomento, termos de colaboração, subvenções, auxílios e demais instrumentos que envolvam a transferência de recursos públicos para entidades privadas.
A medida estabelece que todos os órgãos da administração municipal observem rigorosamente os procedimentos previstos na legislação e nas orientações do Ministério Público, fortalecendo a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Conforme o despacho, nenhum repasse de recursos poderá ser formalizado sem a análise prévia dos órgãos competentes, entre eles a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Finanças, a Controladoria Geral do Município, os Fundos Municipais e as demais unidades responsáveis pela execução das despesas.
Os processos administrativos deverão conter documentação que comprove o interesse público da parceria, justificativas técnicas e jurídicas, disponibilidade orçamentária e financeira, parecer jurídico, manifestação do Controle Interno, comprovação da regularidade da entidade beneficiária e mecanismos de fiscalização e prestação de contas.
Além disso, fica vedada a celebração ou renovação de instrumentos que não atendam às exigências legais e às recomendações ministeriais. A Controladoria Geral do Município será responsável por acompanhar o cumprimento das determinações, orientando os órgãos municipais e comunicando eventuais irregularidades ao Gabinete da Prefeita.
Com a adoção dessas medidas, a Administração Municipal fortalece os mecanismos de governança, amplia a segurança jurídica dos atos administrativos e assegura maior transparência na gestão dos recursos públicos.