O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou, por meio de decisão cautelar da Segunda Relatoria, publicada nesta quinta-feira, 11 de dezembro, no Boletim Oficial da Corte n.º 3856, a suspensão imediata da contratação do show da dupla Bruno & Marrone, previsto para 14 de março de 2026, no município de Axixá do Tocantins. O valor do contrato é de R$ 1.100.000,00, firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda.
A medida integrou o trabalho preventivo da Segunda Diretoria de Controle Externo e ocorreu após análise técnica, que apontou indícios de irregularidades graves, risco ao erário e falhas estruturais no processo. O TCE identificou que o valor pago por Axixá poderá superar contratos semelhantes da mesma atração artística em outros municípios e até mesmo do Governo do Estado.
Falta de documentos
A análise do processo pela 2ª Diretoria de Controle Externo indicou falhas: a ausência de elementos obrigatórios, como o Documento de Formalização de Demanda, o empenho e a pesquisa de preços, exigidos pela Lei nº 14.133/2021; Estudo Técnico Preliminar (ETP) inconsistente; divergências entre o escopo do Termo de Referência e o Contrato; documentos assinados fora da ordem legal; autorização da inexigibilidade emitida antes do parecer jurídico.
Outro ponto considerado grave foi a previsão de pagamento integral antecipado e cláusulas que favorecem a contratada, tendo sido agendado o pagamento da 1ª parcela, de R$ 198 mil, para até 31/12/2025, e a 2ª, de R$ 902 mil, até sete dias úteis antes do show.
O contrato prevê ainda que, em caso de cancelamento por entraves burocráticos ou ausência de licenças, obrigações do próprio Município, a contratada não devolveria os valores já pagos, podendo implicar em enriquecimento sem causa da Contratada.