Inspeção aponta sobreposição de plantões médicos e falhas no controle administrativo; ex-gestora tem 15 dias para ressarcir o erário.
Dueré (TO) – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a devolução de R$ 65 mil aos cofres públicos do Fundo Municipal de Saúde de Dueré, após identificar irregularidades na execução de contratos médicos no exercício de 2023. A decisão foi proferida no Processo nº 5642/2024 e estabelece prazo de 15 dias para o ressarcimento por parte da ex-gestora Mariana da Silva Coelho, com valores devidamente corrigidos.
A apuração foi conduzida pela 2ª Diretoria de Controle Externo (2DICE), que apontou falhas na gestão administrativa, incluindo ausência de controle de frequência dos profissionais, fragilidade na fiscalização dos contratos e inconsistências na rastreabilidade dos pagamentos realizados com recursos públicos.
De acordo com o relatório técnico, as irregularidades envolvem a chamada “concomitância ilegal” na prestação de serviços médicos, caracterizada pela sobreposição de plantões. Conforme detalhado na tabela da página 2 do processo, foram identificados diversos registros de plantões incompatíveis com a carga horária do profissional contratado, resultando em pagamentos indevidos. O prejuízo apurado foi de R$ 65.000,00.
Ainda segundo o Tribunal, o médico citado no processo manteve vínculos simultâneos em unidades distintas, como a UBS Luisa Pinheiro Barros e o Hospital Municipal de Dueré, com horários incompatíveis, o que comprometeu a efetiva prestação dos serviços contratados.
Diante dos fatos, o conselheiro substituto Leondiniz Gomes determinou o envio do processo à Divisão de Diligências (DILIG) para a intimação dos responsáveis. Caso não haja pagamento ou apresentação de defesa dentro do prazo estabelecido, o caso poderá ser encaminhado ao Ministério Público de Contas para adoção de medidas adicionais.
O Tribunal destacou que a ausência de mecanismos eficazes de controle e fiscalização foi determinante para o dano ao erário, reforçando a necessidade de maior rigor na gestão de contratos públicos na área da saúde.