Mesmo após a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sob o número 001/2024, oficializada pela Portaria nº 014/2024 em 18 de abril de 2024, e diversas tentativas da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins para iniciar as investigações, o prefeito Elvis Moreira Guimarães tem se recusado a colaborar com os trabalhos do Legislativo Municipal. A CPI tem como objetivo investigar o uso do cartão corporativo municipal e os pagamentos feitos a uma empresa contratada para fornecer servidores para a prefeitura.
Recentemente, o prefeito impetrou um pedido judicial na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi para suspender a CPI, mas teve seu pedido negado. Mesmo com a negativa judicial, a Câmara Municipal continua a enfrentar resistência do prefeito, que se recusa a fornecer informações e colaborar com as investigações. Ofícios 014/2024, 015/2024, 016/2024 e 017/2024.
O prefeito Elvis Moreira Guimarães entrou com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, alegando irregularidades na instauração da CPI. Ele afirmou não ter sido oficialmente notificado sobre a criação da CPI e que tomou conhecimento da mesma apenas por meio de matérias jornalísticas.
No entanto, após análise, a Justiça do Estado do Tocantins negou o pedido do prefeito de suspender a CPI. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, destacou a ausência de “direito líquido e certo” alegado pelo prefeito, apontando que os argumentos apresentados necessitariam de uma análise probatória mais detalhada, incompatível com o pedido inicial.
A Justiça concluiu que os supostos vícios formais apontados pelo prefeito, como ausência de requerimento de 1/3 dos membros da Câmara e falta de manifestação da Comissão de Constituição, Legislação, Redação e Justiça, não poderiam ser comprovados de imediato. Portanto, não foi possível deferir o pedido do prefeito para anulação da comissão e suspensão da CPI.
Dessa forma, o processo de investigação da CPI segue em frente, com a Câmara Municipal buscando todas as formas legais para apurar as supostas irregularidades na administração municipal, mesmo diante da resistência do chefe do executivo.
Vereadores Membros da CPI
Presidente: Miron Ferreira Matos
Secretário: Genivaldo Pereira da Silva
Relator: Cleonon Barbosa Costa
Suplente: Selma Alves da Silveira Borges
Prefeitura de Aliança
A Prefeitura de Aliança por meio de sua procuradoria informou que a decisão judicial revela-se desarrazoada, que o gestor promoverá a interposição dos recursos cabíveis e seguirá colaborando com o dever de fiscalização do Legislativo. Também acredita que o judiciário reconhecerá o intuito da CPI.
Conclusão
A negativa judicial ao pedido do prefeito Elvis Moreira Guimarães reafirma o compromisso do Judiciário em assegurar a legalidade e transparência nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. A Câmara Municipal de Aliança do Tocantins continua empenhada em levar adiante as investigações e esclarecer os fatos relacionados ao uso do cartão corporativo municipal e os contratos firmados com a empresa fornecedora de servidores.
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