O vereador Abenílio Pinto Nascimento apresentou, na sessão desta quinta-feira (4 de dezembro de 2025), a Indicação nº 60/2025, solicitando que o prefeito municipal envie à Câmara um Projeto de Lei regulamentando o repasse do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta busca adequar o município à legislação federal que trata da valorização desses profissionais, garantindo que o incentivo anual repassado pelo Ministério da Saúde seja distribuído de forma regular e transparente aos servidores.
De acordo com o documento protocolado na Casa, o objetivo é assegurar valorização profissional, motivação e reconhecimento aos agentes, considerados essenciais para a atenção básica e para a prevenção de doenças nas comunidades.
Justificativa
Na justificativa apresentada, o vereador explica que o incentivo financeiro é repassado todos os anos pelo Governo Federal com a finalidade de estimular o desempenho dos agentes, mas a distribuição aos profissionais precisa estar prevista em lei municipal específica, conforme entendimento de órgãos de controle.
O vereador também destaca que os ACS e ACE desempenham um papel fundamental junto às famílias, atuando diretamente na melhoria da saúde pública local.
Próximos passos
A Indicação solicita que o prefeito elabore e encaminhe o Projeto de Lei à Câmara, para apreciação dos vereadores. Após análise em plenário, o texto poderá ser votado pelos parlamentares.
A proposta foi apresentada no Plenário Leopoldo C. de Oliveira, e agora aguarda avaliação e aprovação dos demais vereadores.