Uma ação
conjunta das Casas Legislativas de todo país articula a aprovação de uma
Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), que amplia suas competências.
No Tocantins, a Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 18,
um Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, de apoio à emenda que
altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal.
O objetivo
geral é descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do
Distrito Federal, ampliando a atuação de parlamentares estaduais e distritais,
a exemplo do modelo federalista norte-americano.
O texto
aprovado, propõe diferentes condições para o exercício de profissões, normas
gerais de organização das polícias e corpos de bombeiros militares, normas de
trânsito e transporte, por exemplo.
Na prática,
estados vizinhos como o Tocantins e Goiás poderão ter diferentes
posicionamentos sobre radares e idade mínima para dirigir ou os requisitos para
se atuar em uma profissão, normas gerais de licitação e contratação, conforme
as especificidades de cada um.
O presidente
da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), enfatiza que a proposta
fortalece os legislativos estaduais e distrital ao redistribuir algumas
competências que integram o imenso rol de atribuições da União. “Estamos
otimistas com essa PEC, pois é uma reivindicação que tem amplo apoio dos
parlamentares de todo país”, reforça.
Tramitação
De acordo com
o art. 60 da Constituição de 1988, a tramitação da PEC no Congresso Nacional
necessita aprovação de, pelo menos, 14 Assembleias Legislativas. Nesse sentido,
houve acordo do colegiado de presidentes das Assembleias na 27ª Conferência da
União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
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