Os deputados estaduais limparam a pauta
nesta quarta-feira, 18, e encerraram o ano legislativo de 2024 com a aprovação
de 118 matérias, dentre projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição
PECs), Medidas Provisórias (MPs) e requerimentos.
Antes da sessão no Plenário da
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), foram realizadas durante todo o
dia, diversas reuniões nas comissões.
Destaques para a aprovação da Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2025 – com estimativa de mais de R$ 17 milhões -, e
revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027; para matérias previdenciárias;
medidas que instituíram indenizações para profissionais da saúde e segurança
pública; e para a PEC que autoriza viagem oficial de até 15 dias do governador
do Estado, em território nacional ou no exterior, sem necessidade de
transferência do cargo; dentre outros projetos de interesse público.
Em entrevista à TV Assembleia, o
presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), fez um rápido balanço dos
avanços deste ano, citando a realização do concurso público, a valorização dos
servidores, a ampliação do Poder Legislativo e a votação de matérias de
interesse da população. Amélio também destacou a relação harmoniosa com os
demais Poderes constituídos.
“Quero agradecer a todos os servidores
desta Casa e aos colegas deputados. Ao encerrar este ano, a gente renova a
expectativa para que ano que vem estejamos aqui. Estou feliz com o apoio de
todos. O momento é de gratidão a Deus e a todos os Poderes que compôs, com esta
Assembleia, o desenvolvimento do Estado neste ano”, declarou.
Medidas Provisórias
Dentre as matérias, os deputados
aprovaram a MP nº 20/2024, que permite a utilização de recursos do Fundo
Estadual do Meio Ambiente (Fuema) em ações de mitigação e resposta a situações
de emergência ou estado de calamidade pública de natureza ambiental. Em 2025, o
Fundo terá um aporte de cerca de R$ 32 milhões.
Indenizações
Os parlamentares aprovaram MPs que
instituíram indenizações para profissionais de saúde que realizam procedimentos
cirúrgicos obstétricos; profissionais de saúde que realizam procedimentos
eletivos e de urgência hospitalar programados fora da jornada de trabalho; e
profissionais que cumprem plantão extraordinário nas unidades hospitalares e
nas unidades que prestam serviços de hemoterapia e hematologia (hemorrede) da
Secretaria Estadual de Saúde (SES).
Além disso, aprovaram MP que fixou
indenizações devidas a servidores efetivos e ativos ocupantes dos cargos de
Policial Penal, Agente Analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, no
valor de R$ 700 mensais, de outubro de 2024 a outubro de 2025.
ATS
A Aleto também aprovou a MP 23/2024, que
regulariza a denominação da Agência Tocantinense de Saneamento – ATS na Lei
2.310/2010, que a institui, na época, como Autarquia. A medida também amplia as
atribuições da ATS na universalização e garantia de qualidade na prestação de
serviços de saneamento básico dos municípios tocantinenses, em especial, no
atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Refis
A Assembleia aprovou, ainda, a MP
27/2024, que instituiu, desde o início de novembro, o Refis 2024 (Programa de
Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins). O programa, em conformidade
com as normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa
regularizar débitos com o Estado, abrangendo créditos tributários como o ICMS,
IPVA e ITCD, além de créditos não tributários, independente da inscrição do
credor na dívida ativa.
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